Medida amplia alcance da iniciativa do MDR, que integra o Programa Casa Verde e Amarela. Poderão ser apresentados projetos ente R$ 1 milhão e R$ 50 milhões
Brasília (DF) – O
Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR),
ampliou o alcance de medidas no âmbito do Programa Pró-Moradia, que integra as
ações do Programa Casa Verde e Amarela. O aperfeiçoamento das regras passa a
permitir o desenvolvimento de projetos na modalidade “Produção de Conjuntos
Habitacionais”, com foco na construção ou aquisição de unidades habitacionais e
requalificação de imóveis urbanos. A medida foi publicada no Diário Oficial da
União. Confira neste link.
Dentro dessa
ampliação, poderão ser apresentadas propostas em duas frentes: construção ou
aquisição de conjuntos habitacionais e requalificação de imóveis urbanos. A
modalidade é voltada ao atendimento de famílias com renda mensal de até R$ 2
mil, exceto quando envolva famílias que perderam seu único imóvel em função de
calamidade ou situação de emergência – nestes casos, serão atendidas aquelas
que possuem renda de até 3 salários-mínimos por mês.
A primeira tipologia
envolve as intervenções necessárias à construção ou aquisição de moradias. Para
tanto, é necessário que haja, no mínimo, estruturas como acesso por via pública
e soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia
elétrica na área.
“O programa,
anteriormente, já previa a possibilidade de produção habitacional, mas estaria
vinculada a um grande projeto de urbanização. Esta nova modalidade abre a
possibilidade de o ente local utilizar os recursos para a produção
habitacional, independentemente de projetos de urbanização”, explica o
secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo Eduardo dos Santos
Já a segunda
modalidade tem como objetivo oferecer soluções de moradia adequadas por meio da
aquisição de imóveis usados, aliado à execução de obras e serviços para
melhorar o espaço ou reabilitar esses imóveis. A ideia é que essas edificações
sirvam tanto para moradia como para usos correlatos, como a instalação de
comércios. A medida vale tanto para propriedades imobiliárias ocupadas quanto
desocupadas.
As intervenções
deverão prever os investimentos necessários a assegurar que os beneficiários
contem, no mínimo, com serviços básicos de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, energia elétrica, drenagem, pavimentação, unidades habitacionais que
incluam módulos hidráulico-sanitários, direitos de uso ou de propriedade dos
terrenos e com os riscos ambientais devidamente controlados ou mitigados.
“A outra inovação é
a possibilidade de o ente local poder utilizar os recursos para providenciar um
amplo programa de requalificação de unidades já existentes e regularizadas, em
especial nas áreas centrais das cidades. Essa requalificação é para o
atendimento a famílias de baixa renda na modalidade de habitação, mas também
alguns imóveis podem ser requalificados para a área comercial, dando assim
suporte àquelas famílias, para que tenham uma vivência mais adequada”, reforça
o secretário nacional de Habitação.
Pró-Moradia
O programa do
Governo Federal apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na execução de
empreendimentos e ações voltadas à promoção da moradia adequada para a
população de baixa renda. Desde 2020, já são permitidas propostas na modalidade
Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visam a
melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais,
cortiços e conjuntos habitacionais degradados.
Os projetos devem
ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o
ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de
investimento total.
Processo seletivo
O processo de
seleção das ações nos municípios é contínuo, ou seja, as propostas podem ser
apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta
on-line no Selehab - sistema para cadastramento e seleção de
propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Pró-Moradia. Atualmente, há 14
propostas pendentes de contratação em análise, no valor de R$ 250,6 milhões.
A taxa de juro para
os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e a taxa
de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20
anos.
Dúvidas e
informações sobre o Pró-Moradia podem ser sanadas e solicitadas junto à
Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do MDR. O contato pode ser feito pelo
e-mail urbanizacao@mdr.gov.br, identificando no assunto da
mensagem PRÓ-MORADIA, ou pelo telefone: (61) 2108-1652/1548.
Fonte: Site MDR
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